HC 744873 - DECISAO

HC 744873 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal em razão da fixação de condições supralegais para o livramento condicional que foram aplicadas de forma genérica e sem a devida individualização/fundamentação a respeito do caso concreto; por isso, concedeu-se a ordem para afastar tais condições, com recomendação de que condições especiais sejam estabelecidas de forma individualizada e fundamentada.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante/defesa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Guaxupé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para afastar as condições supralegais fixadas pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Guaxupé/MG e ratificadas pelo Tribunal de Justiça local.
Legal Topics
Livramento Condicional, Condições Especiais, Individualização Da Pena, Proporcionalidade E Razoabilidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Condições Especiais Individualização Da Pena Proporcionalidade E Razoabilidade

Case Brief

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Parties

DOUGLAS EDUARDO FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrante/defesa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Guaxupé/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de imposição de condições gerais e supralegais para livramento condicional aplicadas a todos os sentenciados de uma comarca
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada para imposição ou recrudescimento de condições do livramento condicional
  3. 3 Se as condições impostas configuram sanção coletiva

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal em razão da fixação de condições supralegais para o livramento condicional que foram aplicadas de forma genérica e sem a devida individualização/fundamentação a respeito do caso concreto; por isso, concedeu-se a ordem para afastar tais condições, com recomendação de que condições especiais sejam estabelecidas de forma individualizada e fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar as condições supralegais fixadas pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Guaxupé/MG e ratificadas pelo Tribunal de Justiça local.

Orders

  • Afastar as condições supralegais fixadas pelo Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Guaxupé/MG e ratificadas pelo Tribunal de Justiça local para o cumprimento do livramento condicional
  • Recomendar que o estabelecimento de condições especiais se dê de forma individualizada e fundamentada