HC 924429 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 441 do STJ, entendeu-se que a nova condenação no curso da execução não deverá alterar a data-base para concessão do livramento condicional, razão pela qual se concedeu a ordem para manter a data-base anterior e não promover nova contagem em razão da nova condenação.

Parties: Paciente: WELLINGTON AMERICO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Livramento Condicional, Data Base, Retificação De Cálculo, Falta Grave, Nova Condenação, Súmula 441

Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Data Base Retificação De Cálculo Falta Grave Nova Condenação Súmula 441

Case Brief

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Parties

WELLINGTON AMERICO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 Se nova condenação no curso da execução altera a data-base para concessão do livramento condicional
2 Interpretação da Súmula 441 do STJ acerca da interrupção da contagem do lapso temporal
3 Distinção entre prática de falta grave e prática de novo crime para fins de cálculo penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Determinar que a data-base para a concessão do livramento condicional não seja alterada em face da nova condenação no curso da execução.
Publique-se. Intimem-se.