HC 923806 - DECISAO

HC 923806 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional no histórico prisional do paciente, inclusive faltas disciplinares graves e recente, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) de que...

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Parties
Paciente: ROBERTO CRISTIANO HONORIO GONCALVES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema 1161 (stj)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema 1161 (stj)

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Parties

ROBERTO CRISTIANO HONORIO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional na aferição do requisito subjetivo (Tema 1161)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional no histórico prisional do paciente, inclusive faltas disciplinares graves e recente, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1161) de que a valoração do requisito subjetivo considera todo o histórico prisional, e por se tratar de matéria que demandaria reexame de prova, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal