HC 924939 - DECISAO

HC 924939 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade, vez que o Tribunal estadual fundamentou a cassação do livramento condicional em motivos que, segundo jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, são inidôneos (necessidade de vivenciar etapas progressivas, faltas antigas ou gravidade abstrata da infração), impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: ROGERIO CARLOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão Per Saltum, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão Per Saltum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para cassação do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de indeferimento do benefício com base em faltas antigas ou gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade, vez que o Tribunal estadual fundamentou a cassação do livramento condicional em motivos que, segundo jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, são inidôneos (necessidade de vivenciar etapas progressivas, faltas antigas ou gravidade abstrata da infração), impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional