HC 924476 - DECISAO

HC 924476 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional no não preenchimento do requisito subjetivo em face de faltas disciplinares graves e de novo crime cometidos durante a execução, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EZEQUIEL ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena), Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Inadmissibilidade Do Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Durante a Execução Da Pena) Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

EZEQUIEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substituto de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de todo o histórico prisional (não apenas 12 meses)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional no não preenchimento do requisito subjetivo em face de faltas disciplinares graves e de novo crime cometidos durante a execução, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não admite reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.