HC 924734 - DECISAO

HC 924734 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, houve aplicação ilegítima de marco interruptivo ao prazo para livramento condicional em razão de falta grave/novo delito; não há previsão legal de interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional em caso de falta grave do executado, ao contrário do que ocorre na progressão de regime, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça que considerou a última prisão como data-base foi cassado e determinada a retificação do cálculo de penas para afastar essa interrupção.

Parties
Paciente: MAURÍCIO DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Cálculo De Penas, Falta Grave, Data Base, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Cálculo De Penas Falta Grave Data Base Unificação De Penas

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Parties

MAURÍCIO DOS SANTOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo para obtenção de livramento condicional por prática de falta grave ou novo delito
  2. 2 Determinação da data-base para fins de livramento condicional após superveniência de novo crime/unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, houve aplicação ilegítima de marco interruptivo ao prazo para livramento condicional em razão de falta grave/novo delito; não há previsão legal de interrupção do lapso temporal para fins de livramento condicional em caso de falta grave do executado, ao contrário do que ocorre na progressão de regime, de modo que o acórdão do Tribunal de Justiça que considerou a última prisão como data-base foi cassado e determinada a retificação do cálculo de penas para afastar essa interrupção.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, afastando, por motivo de falta grave, a interrupção do lapso objetivo necessário à aquisição do livramento condicional