HC 924847 - DECISAO

HC 924847 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar faltas graves e todo o histórico prisional para aferir a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus; por...

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Parties
Paciente: JOAO VICTOR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOAO VICTOR ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas graves na contagem do prazo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a decisão de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar faltas graves e todo o histórico prisional para aferir a ausência do requisito subjetivo para livramento condicional, sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus; por isso, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.