HC 924658 - DECISAO

HC 924658 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o ato impugnado foi decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para exaurir a instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2180457-56.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Não Exauriu Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Exaurimento De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Exaurimento De Instância Cabimento Do Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2180457-56.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão Monocrática Não Exauriu Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao órgão colegiado
  3. 3 Determinação de exame criminológico para aferição de requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o ato impugnado foi decisão monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância; é necessária a interposição do recurso cabível para exaurir a instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.