HC 924157 - DECISAO

HC 924157 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou idôneamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em fatos do histórico prisional (faltas graves e prática de novo delito durante saída temporária), questão de mérito e prova cujo reexame é inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, não cabe concessão de ofício da ordem, impondo-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: RONILSON SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

RONILSON SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico prisional e de faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem fundamentou idôneamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base em fatos do histórico prisional (faltas graves e prática de novo delito durante saída temporária), questão de mérito e prova cujo reexame é inadmissível na via estreita do habeas corpus; assim, não cabe concessão de ofício da ordem, impondo-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.