HC 924719 - DECISAO

HC 924719 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão de origem: a decisão de negar o livramento condicional com base em falta grave ocorrida no curso da execução (fuga) está em conformidade com a orientação desta Corte, inclusive com o entendimento de que o requisito subjetivo deve ser apreciado considerando todo o histórico prisional (Tema 1161). Ademais, não cabe substituir recurso próprio por habeas corpus na ausência de teratologia; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ANDRE FERREIRA DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema Repetitivo 1161
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ANDRE FERREIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave no curso da execução penal impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo do bom comportamento deve ser avaliado considerando todo o histórico prisional e não apenas os últimos 12 meses
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão de origem: a decisão de negar o livramento condicional com base em falta grave ocorrida no curso da execução (fuga) está em conformidade com a orientação desta Corte, inclusive com o entendimento de que o requisito subjetivo deve ser apreciado considerando todo o histórico prisional (Tema 1161). Ademais, não cabe substituir recurso próprio por habeas corpus na ausência de teratologia; por isso, indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.