HC 924404 - DECISAO

HC 924404 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base na gravidade do crime e no exame criminológico parcialmente desfavorável, o que demonstra ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: VANDILSON BATISTA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Durante a Execução
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Bom Comportamento Durante a Execução

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Parties

VANDILSON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 valoração do exame criminológico para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou o indeferimento do livramento condicional com base na gravidade do crime e no exame criminológico parcialmente desfavorável, o que demonstra ausência do requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal