HC 832583 - DECISAO

HC 832583 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ; a suspensão do livramento condicional é autorizada pelo art. 145 da LEP quando há prática de novo delito durante o período de prova, a revogação depende de decisão final e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas em cognição sumária, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE SALES VEQUETINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Revogação Do Livramento Condicional, Art. 145 LEP, Art. 86, I, CP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Revogação Do Livramento Condicional Art. 145 LEP Art. 86, I, CP

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Parties

ALEXANDRO DE SALES VEQUETINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do livramento condicional por prática de novo delito durante o período de prova
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para revisar situação fático-probatória na execução penal
  3. 3 Necessidade de condenação final para revogação do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção do STJ; a suspensão do livramento condicional é autorizada pelo art. 145 da LEP quando há prática de novo delito durante o período de prova, a revogação depende de decisão final e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas em cognição sumária, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.