HC 829141 - DECISAO

HC 829141 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a tese de livramento condicional e remição da pena não foi deduzida nem apreciada pela instância de origem, configurando absoluta supressão de instância que impede esta Corte de analisar a matéria.

Parties
Paciente: MARCELO JOSE DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Remição De Pena, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Livramento Condicional Remição De Pena Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

MARCELO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 reconhecimento de 9 meses de remição de pena
  3. 3 análise de matéria não examinada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a tese de livramento condicional e remição da pena não foi deduzida nem apreciada pela instância de origem, configurando absoluta supressão de instância que impede esta Corte de analisar a matéria.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.