HC 926620 - DECISAO

HC 926620 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na exigência de vivenciar o regime intermediário, requisito não previsto no art. 83 do Código Penal, e careceu de fundamentação concreta; determinou-se reapreciação pelo Juízo da execução exclusivamente segundo os requisitos legais do art. 83 do CP.

Parties
Paciente: GABRIEL BARBOZA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Fundamentação Da Decisão, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Fundamentação Da Decisão Jurisprudência Do STJ

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Parties

GABRIEL BARBOZA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento prévio do regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 83 do Código Penal com as inovações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de benefício de execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se na exigência de vivenciar o regime intermediário, requisito não previsto no art. 83 do Código Penal, e careceu de fundamentação concreta; determinou-se reapreciação pelo Juízo da execução exclusivamente segundo os requisitos legais do art. 83 do CP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que reaprecie o pedido defensivo de livramento condicional estritamente segundo os requisitos legais previstos no art. 83 do Código Penal, devendo desconsiderar a necessidade de vivenciar maior lapso temporal no regime intermediário antes de ser concedido o livramento.