HC 924193 - DECISAO

HC 924193 - DECISAO

Habeas corpus denegado: pedido deficientemente instruído (ausência de decisão de primeiro grau ou acórdão), e, de todo modo, o indeferimento do livramento condicional está justificado pelos registros de faltas graves e crimes praticados durante a execução, aplicando-se o entendimento de que o requisito subjetivo do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, não havendo ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Paciente: IAGO DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Requisitos Subjetivos Do Livramento Condicional Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

IAGO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal do requisito de bom comportamento para concessão de livramento condicional
  2. 2 Consideração de faltas graves e crimes praticados durante a execução penal na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Adequação do entendimento do Tribunal de origem ao entendimento pacificado do STJ (Tema Repetitivo n. 1.161)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado: pedido deficientemente instruído (ausência de decisão de primeiro grau ou acórdão), e, de todo modo, o indeferimento do livramento condicional está justificado pelos registros de faltas graves e crimes praticados durante a execução, aplicando-se o entendimento de que o requisito subjetivo do bom comportamento deve considerar todo o histórico prisional, não havendo ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.