HC 929968 - DECISAO

HC 929968 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 617/STJ e o art. 90 do Código Penal: tendo o livramento condicional não sido suspenso ou revogado antes do término do período de prova, deve ser declarada extinta a pena, motivo pelo qual, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções declare extinta a pena do executado.

Parties
Paciente: WENGLER WESLEI BURY DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Declaração De Extinção Da Pena Pelo Término Do Período De Prova
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções declare extinta a pena do executado em razão da ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Revogação Do Benefício, Falta Disciplinar Grave, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Súmula 617/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Período De Prova Revogação Do Benefício +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WENGLER WESLEI BURY DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Declaração De Extinção Da Pena Pelo Término Do Período De Prova

Legal Issues

  1. 1 Se a pena se extingue quando o livramento condicional não é suspenso ou revogado até o término do período de prova
  2. 2 Se o novo crime praticado durante o livramento condicional configura falta disciplinar grave
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 617/STJ e o art. 90 do Código Penal: tendo o livramento condicional não sido suspenso ou revogado antes do término do período de prova, deve ser declarada extinta a pena, motivo pelo qual, embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções declare extinta a pena do executado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das Execuções declare extinta a pena do executado em razão da ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Conceder a ordem de ofício