HC 933051 - DECISAO

HC 933051 - DECISAO

Havendo registro de prática de falta grave e mau comportamento do sentenciado durante o cumprimento da pena, tais fatos constituem fundamento válido para indeferir o livramento condicional; ademais, o art. 83, III, b, do Código Penal constitui pressuposto objetivo para o benefício e não impede a valoração de elementos subjetivos ou fatos anteriores à Lei Anticrime, pelo que não se demonstrou constrangimento ilegal, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Alex do Nascimento Cassiano; Órgão Prolator Do Ato Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Lei Anticrime (lei N. 13.964/2019)

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Parties

Alex do Nascimento Cassiano

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se faltas disciplinares antigas podem fundamentar o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 aplicabilidade e alcance do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Havendo registro de prática de falta grave e mau comportamento do sentenciado durante o cumprimento da pena, tais fatos constituem fundamento válido para indeferir o livramento condicional; ademais, o art. 83, III, b, do Código Penal constitui pressuposto objetivo para o benefício e não impede a valoração de elementos subjetivos ou fatos anteriores à Lei Anticrime, pelo que não se demonstrou constrangimento ilegal, justificando-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Writ liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.