HC 898402 - DECISAO

HC 898402 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade de realização do exame criminológico, com base na gravidade concreta do delito praticado (crime de tortura contra o próprio filho), e a legislação e súmulas admitem a exigência do exame quando devidamente motivada.

Parties
Paciente: CARLOS DIEGO MESSIAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Periculosidade, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439 Do STJ, Lei N. 10.792/2023, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Periculosidade Súmula Vinculante N. 26 +4 more

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Parties

CARLOS DIEGO MESSIAS DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de exigência do exame criminológico mediante fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 112, § 1º, da LEP após a Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a necessidade de realização do exame criminológico, com base na gravidade concreta do delito praticado (crime de tortura contra o próprio filho), e a legislação e súmulas admitem a exigência do exame quando devidamente motivada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.