REsp 2102165 - DECISAO

REsp 2102165 - DECISAO

O Tribunal, seguindo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado por impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas não unificadas, deu provimento ao Recurso Especial e restabeleceu a decisão do Juízo de Execução que fixou como termo inicial da nova execução o dia seguinte ao término do livramento condicional, para evitar sobreposição de penas.

Parties
Agravante / Apelante: Lucas Ribeiro da Silva; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração, Termo Inicial Da Execução, Sobreposição De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Detração Termo Inicial Da Execução Sobreposição De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Ribeiro da Silva

Agravante / Apelante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 computação do tempo de prisão por novo crime cometido durante o período de prova do livramento condicional
  2. 2 definição do termo inicial da nova execução penal
  3. 3 impedimento de cumprimento simultâneo de penas não unificadas

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que não é possível deduzir o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado por impossibilidade de cumprimento simultâneo de penas não unificadas, deu provimento ao Recurso Especial e restabeleceu a decisão do Juízo de Execução que fixou como termo inicial da nova execução o dia seguinte ao término do livramento condicional, para evitar sobreposição de penas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que fixou como termo inicial da nova execução o dia seguinte ao término do livramento condicional