HC 926714 - DECISAO

HC 926714 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente adotou como data-base a data da última prisão (14/04/2023), uma vez que o período entre a prisão provisória (16/06/2021 a 17/09/2021) e a prisão definitiva incluiu tempo em liberdade que não pode ser computado para concessão de benefícios, sendo o período provisório já considerado para detração nos termos do art. 42 do Código Penal; aproveitamento do mesmo período causaria duplicidade de detração, em confronto com a jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: JOÃO VICTOR DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Data Base, Detração Penal, Prisão Provisória, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Data Base Detração Penal Prisão Provisória Progressão De Regime

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Impetrante

JOÃO VICTOR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em liberdade entre prisões provisórias e definitiva pode ser computado como data-base para fins de livramento condicional
  2. 2 Se o período de prisão provisória deve ser considerado apenas para detração nos termos do art. 42 do Código Penal
  3. 3 Se a data da última prisão deve ser adotada como termo inicial para concessão de benefícios da execução quando houve soltura anterior

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente adotou como data-base a data da última prisão (14/04/2023), uma vez que o período entre a prisão provisória (16/06/2021 a 17/09/2021) e a prisão definitiva incluiu tempo em liberdade que não pode ser computado para concessão de benefícios, sendo o período provisório já considerado para detração nos termos do art. 42 do Código Penal; aproveitamento do mesmo período causaria duplicidade de detração, em confronto com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de Habeas Corpus.
  • Publique-se.