HC 882902 - DECISAO

HC 882902 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem ao considerar a data do último crime como termo inicial para fins de livramento condicional, em afronta ao enunciado da Súmula 441/STJ. Ainda que a conduta constitua falta grave ou novo crime, tal fato somente pode alterar a data-base para progressão de regime, não interrompendo o lapso temporal exigido para o livramento condicional; por isso concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo, adotando-se como data-base a data da primeira prisão.

Parties
Paciente: HENRIQUE FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Contagem De Prazo, Súmulas 441, 534 E 535/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Progressão De Regime Cálculo De Penas +2 more

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Parties

HENRIQUE FERNANDES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se a unificação de penas e nova condenação no curso da execução autorizam a fixação de nova data-base para concessão de benefícios como livramento condicional

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem ao considerar a data do último crime como termo inicial para fins de livramento condicional, em afronta ao enunciado da Súmula 441/STJ. Ainda que a conduta constitua falta grave ou novo crime, tal fato somente pode alterar a data-base para progressão de regime, não interrompendo o lapso temporal exigido para o livramento condicional; por isso concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação do cálculo, adotando-se como data-base a data da primeira prisão.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo de penas do paciente, considerando, como data-base para fins de obtenção do livramento condicional, a data da primeira prisão.
  • Comunique-se.