HC 933367 - DECISAO

HC 933367 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem comprovou tentativas de intimação e a não localização do sentenciado no endereço informado, o que configura descumprimento de condição do livramento condicional e autoriza sua revogação nos termos do art. 87 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: AGNALDO DOS SANTOS NUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intimação, Endereço Do Reeducando
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Intimação Endereço Do Reeducando

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Parties

AGNALDO DOS SANTOS NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 revogação do livramento condicional por descumprimento de condição (não localização no endereço declarado)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem comprovou tentativas de intimação e a não localização do sentenciado no endereço informado, o que configura descumprimento de condição do livramento condicional e autoriza sua revogação nos termos do art. 87 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.