HC 792390 - DECISAO

HC 792390 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao SEEU, o paciente encontra-se desde 13/7/2023 em livramento condicional, tornando sem objeto a impetração contra o indeferimento do pedido de livramento condicional.

Parties
Impetrante: DEFENSORA PÚBLICA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de superveniente concessão do pedido de livramento condicional
  2. 2 verificação no SEEU da situação atual do executado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta ao SEEU, o paciente encontra-se desde 13/7/2023 em livramento condicional, tornando sem objeto a impetração contra o indeferimento do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • A impetração está prejudicada.
  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus.