HC 927712 - DECISAO

HC 927712 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, com defesa escrita, inexistindo violação ao amplo direito de defesa, razão pela qual não se concede a alteração do regime prisional na via cautelar.

Parties
Paciente: MARCELO BATISTA FEITOZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Semiaberto, Regime Fechado, Regressão Prisional, Procedimento Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Ampla Defesa
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Regime Semiaberto Regime Fechado Regressão Prisional Procedimento Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

MARCELO BATISTA FEITOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 direito ao cumprimento da pena em regime semiaberto após revogação do livramento condicional
  2. 2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ da matéria de fundo quando não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 necessidade ou não de oitiva prévia do apenado na homologação de falta grave quando há PAD que assegure ampla defesa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pelo STJ por configurar supressão de instância; ademais, verificou-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, com defesa escrita, inexistindo violação ao amplo direito de defesa, razão pela qual não se concede a alteração do regime prisional na via cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.