HC 914523 - DECISAO

HC 914523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; as instâncias aplicaram a tese de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional (Tema 1161 do STJ) e identificaram múltiplas intercorrências disciplinares, inclusive falta grave registrada em 11/10/2019 e fugas, que justificam a negativa do benefício.

Parties
Paciente: JOAO LUIS SANTOS DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOAO LUIS SANTOS DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo do livramento condicional (bom comportamento) deve ser valorado considerando todo o histórico prisional ou apenas os últimos 12 meses
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso legal previsto e inexistência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional; as instâncias aplicaram a tese de que o requisito subjetivo deve ser avaliado em todo o histórico prisional (Tema 1161 do STJ) e identificaram múltiplas intercorrências disciplinares, inclusive falta grave registrada em 11/10/2019 e fugas, que justificam a negativa do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.