HC 928956 - DECISAO

HC 928956 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava desacompanhada de documentos que comprovassem as alegações, nenhum dos documentos juntados referia-se à paciente e, assim, não era possível verificar a competência desta Corte ou eventual exame da matéria pelo Tribunal de origem, fundando-se tal decisão nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e no limite de competência estabelecido pelo art. 105 da CF.

Parties
Paciente: KARINNY KETLIN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Cálculo Da Execução Penal, Data Base, Prisão Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Cálculo Da Execução Penal Data Base Prisão Provisória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KARINNY KETLIN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de obtenção do livramento condicional (data da prisão para início do cumprimento da pena ou data da primeira prisão provisória)?
  2. 2 Possibilidade de processamento do habeas corpus sem documentos comprobatórios e verificação da competência desta Corte (CF, art. 105)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava desacompanhada de documentos que comprovassem as alegações, nenhum dos documentos juntados referia-se à paciente e, assim, não era possível verificar a competência desta Corte ou eventual exame da matéria pelo Tribunal de origem, fundando-se tal decisão nos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e no limite de competência estabelecido pelo art. 105 da CF.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.