HC 919095 - DECISAO

HC 919095 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da LEP

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese ou deve-se conhecer do recurso ordinário?
  2. 2 A Lei n. 13.964/2019 revogou a vedação ao livramento condicional para reincidentes em crimes hediondos?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade no indeferimento do pedido de retificação do cálculo de penas para aplicação de 2/3 para fins de livramento condicional?