HC 921141 - DECISAO

HC 921141 - DECISAO

Verificado que o período de prova do livramento condicional decorreu integralmente sem que houvesse suspensão ou revogação expressa no curso do prazo, aplica-se a Súmula 617/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, devendo ser declarada a extinção da pena; por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e declarar extinta a pena relativa ao processo n. 0009307-07.2017.8.26.0996.

Parties
Paciente: LUCAS LUCIANO VICENTE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e declarar extinta a pena do paciente referente ao processo n. 0009307-07.2017.8.26.0996.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Do Livramento Condicional, Período De Prova, Extinção Da Punibilidade, Súmula N. 617/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Do Livramento Condicional Período De Prova Extinção Da Punibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS LUCIANO VICENTE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova
  3. 3 Extinção da pena por cumprimento integral do livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificado que o período de prova do livramento condicional decorreu integralmente sem que houvesse suspensão ou revogação expressa no curso do prazo, aplica-se a Súmula 617/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, devendo ser declarada a extinção da pena; por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão impugnado e declarar extinta a pena relativa ao processo n. 0009307-07.2017.8.26.0996.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e declarar extinta a pena do paciente referente ao processo n. 0009307-07.2017.8.26.0996.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cassar o acórdão impugnado.