HC 913666 - DECISAO

HC 913666 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o Juiz da Execução determinou a retificação do cálculo das penas e reconheceu a ausência de reincidência entre os delitos, de modo que houve perda de objeto do writ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS MOURA RAGGIO PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Retificação Do Cálculo De Penas, Falta Grave, Reincidência, Súmula 441 Do STJ, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Retificação Do Cálculo De Penas Falta Grave Reincidência Súmula 441 Do STJ Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MOURA RAGGIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante a execução penal pode ser considerada falta grave apta a interromper o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 Se a utilização da reincidência como marco interruptivo do prazo para livramento condicional foi adequada
  3. 3 Se o habeas corpus está prejudicado em razão de decisão posterior de retificação do cálculo das penas pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o Juiz da Execução determinou a retificação do cálculo das penas e reconheceu a ausência de reincidência entre os delitos, de modo que houve perda de objeto do writ, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.