HC 929920 - DECISAO

HC 929920 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) e da jurisprudência do STJ, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e pelo fato de o tribunal de origem ainda não ter apreciado o mérito do habeas corpus, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ANDRE VITOR FRANCA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDRE VITOR FRANCA CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus por tribunal superior contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Requisitos para concessão de livramento condicional e se passagem pelo regime intermediário é requisito
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ em casos de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF (por analogia) e da jurisprudência do STJ, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia e pelo fato de o tribunal de origem ainda não ter apreciado o mérito do habeas corpus, devendo-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.