HC 929791 - DECISAO

HC 929791 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do desembargador relator no tribunal de origem, conforme entendimento consolidado em precedente do STJ, razão pela qual a Corte Superior considerou-se incompetente para processar e julgar o writ na presente hipótese.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE ALCANTARA BRITO; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Agravo De Execução Penal
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Parties

CARLOS EDUARDO DE ALCANTARA BRITO

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem sem interposição de agravo interno/regimental
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Verificação dos requisitos do art. 83 do Código Penal para livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do desembargador relator no tribunal de origem, conforme entendimento consolidado em precedente do STJ, razão pela qual a Corte Superior considerou-se incompetente para processar e julgar o writ na presente hipótese.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.