HC 922355 - DECISAO

HC 922355 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cometimento de crime no curso do período de prova do livramento condicional é regulado por regras próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não configurando falta disciplinar de natureza grave nem permitindo a aplicação dos consectários legais da falta grave (como regressão de regime) sem previsão legal específica; assim, o acórdão que reconheceu falta grave e determinou regressão foi cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: Rafael Junio Fagundes dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parecer Pelo Afastamento Da Falta Grave (interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Revogação Do Benefício
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Revogação Do Benefício

Case Brief

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Parties

Rafael Junio Fagundes dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer Pelo Afastamento Da Falta Grave (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave e enseja regressão de regime
  2. 2 Qual o regramento aplicável ao cometimento de novo crime durante o livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cometimento de crime no curso do período de prova do livramento condicional é regulado por regras próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execução Penal, não configurando falta disciplinar de natureza grave nem permitindo a aplicação dos consectários legais da falta grave (como regressão de regime) sem previsão legal específica; assim, o acórdão que reconheceu falta grave e determinou regressão foi cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Concedeu-se a ordem de habeas corpus
  • Cassou-se o acórdão impugnado