HC 924689 - DECISAO

HC 924689 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão que indeferiu livramento condicional/progressão quando tal indeferimento se baseou apenas em gravidade abstrata, longa pena e faltas antigas já reabilitadas; determinou-se que o Juízo das execuções reavalie o requisito subjetivo com base em dados concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: JEFERSON DE JESUS SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução De Origem: Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso)
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reavaliação do requisito subjetivo pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Fundamentação Das Decisões

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Parties

JEFERSON DE JESUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Execução De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Idoneidade de fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena para indeferir progressão ou livramento
  3. 3 Validade de faltas antigas e reabilitadas como fundamento para indeferir benefícios

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão que indeferiu livramento condicional/progressão quando tal indeferimento se baseou apenas em gravidade abstrata, longa pena e faltas antigas já reabilitadas; determinou-se que o Juízo das execuções reavalie o requisito subjetivo com base em dados concretos da execução da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de reavaliação do requisito subjetivo pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reavalie o requisito subjetivo para progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional do paciente com base em dados concretos da execução da pena