HC 931877 - DECISAO
Porquanto o tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo (indefinição sobre o mérito do pedido de livramento condicional/progressão), o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o writ.
- Parties
- Paciente: IAGO DE ABREU FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por supressão de instância
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
IAGO DE ABREU FRAGA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indefiro Liminarmente)
Legal Issues
- 1 concessão de livramento condicional
- 2 indeferimento de progressão de regime
- 3 supressão de instância por falta de apreciação da matéria de fundo pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Porquanto o tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo (indefinição sobre o mérito do pedido de livramento condicional/progressão), o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer do habeas corpus sem incorrer em supressão de instância; assim, indefiro liminarmente o writ.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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