HC 921037 - DECISAO

HC 921037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a controvérsia depende de reexame do conjunto probatório e da aplicação da tese do Tema 1161 do STJ, que autoriza considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, matéria inadequada à via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS CLÁUDIO DA FONSECA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Tema 1161/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Tema 1161/stj Habeas Corpus

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Parties

LUIS CLÁUDIO DA FONSECA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional
  3. 3 possibilidade ou não de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista que a controvérsia depende de reexame do conjunto probatório e da aplicação da tese do Tema 1161 do STJ, que autoriza considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, matéria inadequada à via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se