HC 933918 - DECISAO

HC 933918 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o pedido de livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável e elementos do histórico prisional que demonstram ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; como o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se admite reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC, a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ RENATO DE CASTRO SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUIZ RENATO DE CASTRO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por exame criminológico desfavorável
  3. 3 consideração de faltas disciplinares e histórico prisional para aferir o requisito subjetivo do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o pedido de livramento condicional com base em exame criminológico desfavorável e elementos do histórico prisional que demonstram ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal; como o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se admite reexame de matéria fático-probatória na via estreita do HC, a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.