HC 933441 - DECISAO

HC 933441 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu substitutivo de recurso próprio, havia ausência de procuração não sanada e a impetração era mera reiteração de pedido já decidido, não havendo alteração fática ou jurídica que justificasse novo exame; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUNIOR DE SOUZA; Impetrante: IMPETRANTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Reiteração De Impetração, Procuração E Regularização De Instrumento, Princípio Da Dialeticidade, Conhecimento De Recurso
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Parties

JUNIOR DE SOUZA

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 mera reiteração de pedido como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu substitutivo de recurso próprio, havia ausência de procuração não sanada e a impetração era mera reiteração de pedido já decidido, não havendo alteração fática ou jurídica que justificasse novo exame; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.