HC 929118 - DECISAO

HC 929118 - DECISAO

Por entender que o livramento condicional é benefício mais favorável do que o regime aberto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a concessão do regime aberto não torna prejudicado o agravo em execução que discute o livramento, devendo o Tribunal local prosseguir na análise do mérito do Agravo em Execução n. 5000229-19.2023.8.19.0500.

Parties
Paciente: Angelio Ferreira Alves; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal local prossiga na análise do Agravo em Execução n. 5000229-19.2023.8.19.0500.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Aberto, Interesse Recursal, Prejudicialidade
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Regime Aberto Interesse Recursal Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Angelio Ferreira Alves

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do regime aberto torna prejudicado o agravo em execução que discute livramento condicional
  2. 2 Se o benefício do livramento condicional é mais favorável do que o regime aberto e, assim, preserva o interesse recursal

Ratio Decidendi

Por entender que o livramento condicional é benefício mais favorável do que o regime aberto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a concessão do regime aberto não torna prejudicado o agravo em execução que discute o livramento, devendo o Tribunal local prosseguir na análise do mérito do Agravo em Execução n. 5000229-19.2023.8.19.0500.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal local prossiga na análise do Agravo em Execução n. 5000229-19.2023.8.19.0500.

Orders

  • Determinar que o Tribunal local prossiga na análise do Agravo em Execução n. 5000229-19.2023.8.19.0500, como entender de direito.
  • Comunique-se.