HC 915572 - DECISAO

HC 915572 - DECISAO

Aplicação da Súmula STJ n. 441: a falta grave não interrompe o prazo para concessão de livramento condicional; por isso, determinou-se a retificação dos cálculos de pena para que a falta disciplinar não seja considerada na contagem do prazo para livramento condicional, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a ordem foi concedida de ofício.

Parties
Paciente: JONATHAN DE SANTANA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Execução Criminal; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecido O Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da pena do paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Data Base, Unificação De Penas, Retificação De Cálculo De Pena, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Data Base Unificação De Penas +2 more

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Parties

JONATHAN DE SANTANA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Juízo da Execução Criminal

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida De Ofício; Não Conhecido O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave interrompe o prazo para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula STJ n. 441: a falta grave não interrompe o prazo para concessão de livramento condicional; por isso, determinou-se a retificação dos cálculos de pena para que a falta disciplinar não seja considerada na contagem do prazo para livramento condicional, ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a ordem foi concedida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação dos cálculos da pena do paciente.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos da pena do paciente, de modo que a falta grave não interrompa o prazo para concessão de livramento condicional.
  • Publique-se.