HC 934510 - DECISAO

HC 934510 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de falta grave/novo crime no histórico prisional do paciente; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige consideração de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo e veda reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDNILSON GOMES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Grave, Progressão De Regime, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Grave Progressão De Regime Tema 1161

Case Brief

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Parties

EDNILSON GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o requisito subjetivo para livramento condicional deve ser avaliado em todo o histórico prisional
  3. 3 se a prática de falta grave ou novo crime durante a execução impede o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na existência de falta grave/novo crime no histórico prisional do paciente; tal fundamentação está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige consideração de todo o histórico prisional para o requisito subjetivo e veda reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.