HC 909750 - DECISAO

HC 909750 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo das Execuções concedeu o livramento condicional e o ofício liberatório foi cumprido, tornando superada a pretensão de tutela imediata.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: MARCEL GIORDANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Prejudicialidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

MARCEL GIORDANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se é legítimo condicionar o livramento condicional à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus torna-se prejudicado quando a medida postulada já foi concedida e o ofício liberatório cumprido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o Juízo das Execuções concedeu o livramento condicional e o ofício liberatório foi cumprido, tornando superada a pretensão de tutela imediata.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.