REsp 2104350 - DECISAO

REsp 2104350 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o mesmo período de prisão cautelar não pode ser computado duas vezes para efeitos de extinção de punibilidade e para concessão de benefícios em nova execução, haja vista a vedação ao cumprimento simultâneo de penas não unificadas; assim, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do livramento condicional, impedindo a detração em duplicidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão proferida pelo Juiz da VEC.
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Penal, Cumprimento Simultâneo De Penas, Extinção Da Punibilidade, Termo Inicial Da Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Detração Penal Cumprimento Simultâneo De Penas Extinção Da Punibilidade Termo Inicial Da Execução

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão cautelar já computado como pena na execução anterior pode ser novamente aproveitado para a nova condenação
  2. 2 Se é possível o cumprimento simultâneo de duas penas privativas de liberdade decorrentes de condenações distintas
  3. 3 Qual o termo inicial aplicável à nova execução quando o livramento condicional anterior não foi revogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o mesmo período de prisão cautelar não pode ser computado duas vezes para efeitos de extinção de punibilidade e para concessão de benefícios em nova execução, haja vista a vedação ao cumprimento simultâneo de penas não unificadas; assim, o termo inicial da nova execução deve ser o dia seguinte ao término do livramento condicional, impedindo a detração em duplicidade.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão proferida pelo Juiz da VEC.

Orders

  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juiz da VEC
  • Publique-se e intimem-se