HC 903780 - DECISAO

HC 903780 - DECISAO

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: os cálculos adotaram a data do crime hediondo (26/04/2020) como termo de referência para a fração correspondente, não havendo interrupção indevida pela falta grave; a pena anterior já havia sido cumprida integralmente e não se pode adotar como termo inicial data anterior em que o crime não havia sido cometido; diante disso e do entendimento consolidado nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ e do posicionamento referido no REsp n. 1.557.461/SC, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Maria de Lourdes da Silva; Órgão Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Cálculos De Pena, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Cálculos De Pena Progressão De Regime Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Maria de Lourdes da Silva

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 retificação dos cálculos da pena
  2. 2 data-base para concessão de benefícios
  3. 3 interrupção do prazo por falta grave

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de flagrante ilegalidade: os cálculos adotaram a data do crime hediondo (26/04/2020) como termo de referência para a fração correspondente, não havendo interrupção indevida pela falta grave; a pena anterior já havia sido cumprida integralmente e não se pode adotar como termo inicial data anterior em que o crime não havia sido cometido; diante disso e do entendimento consolidado nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ e do posicionamento referido no REsp n. 1.557.461/SC, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.