HC 924920 - DECISAO

HC 924920 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o entendimento consolidado pelo Tema n. 1.196 do STJ autoriza a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime em relação ao crime hediondo com resultado morte sem impedir a posterior concessão do livramento condicional, de modo que a vedação imposta ao paciente deve ser afastada.

Parties
Paciente: JHONY TARTARI FELACIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para afastar a vedação ao livramento condicional em relação à condenação por delito hediondo com resultado morte.
Legal Topics
Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei, Crimes Hediondos, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Crimes Hediondos Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONY TARTARI FELACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao livramento condicional em razão de condenação por homicídio qualificado (crime hediondo com resultado morte)
  2. 2 Aplicação retroativa do percentual de 50% (Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime a reincidente genérico condenado por crime hediondo com resultado morte
  3. 3 Possibilidade de posterior concessão do livramento condicional com base no art. 83, inc. V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o entendimento consolidado pelo Tema n. 1.196 do STJ autoriza a aplicação retroativa do percentual de 50% para progressão de regime em relação ao crime hediondo com resultado morte sem impedir a posterior concessão do livramento condicional, de modo que a vedação imposta ao paciente deve ser afastada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para afastar a vedação ao livramento condicional em relação à condenação por delito hediondo com resultado morte.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, a fim de afastar, em relação à condenação do paciente pela prática do delito hediondo com resultado morte, a vedação ao livramento condicional.
  • Publique-se e intimem-se.