HC 924940 - DECISAO

HC 924940 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo determinou o exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena a cumprir, reincidência) sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a prova técnica, o que configura ilegalidade; por isso, concedeu-se a ordem para que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para o livramento condicional independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente: ALEF RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Concedo o habeas corpus, para cassar o acórdão questionado e determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para o livramento condicional independentemente de exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Agravo Em Execução Penal, Motivação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Subjetivo E Objetivo Agravo Em Execução Penal Motivação Da Decisão

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Parties

ALEF RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionamento do livramento condicional à realização de exame criminológico
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para determinar exame criminológico
  3. 3 Adequação da via processual (Habeas Corpus vs Agravo em Execução Penal)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo determinou o exame criminológico com base em fundamentos abstratos (gravidade do delito, longa pena a cumprir, reincidência) sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a prova técnica, o que configura ilegalidade; por isso, concedeu-se a ordem para que o juízo da execução avalie o requisito subjetivo para o livramento condicional independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, para cassar o acórdão questionado e determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para o livramento condicional independentemente de exame criminológico.

Orders

  • Cassar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Determinar que o juízo da execução penal avalie a presença do requisito subjetivo para o livramento condicional independentemente de exame criminológico.