HC 925773 - DECISAO

HC 925773 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a jurisprudência consolidada entende que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção de benefícios da execução penal, de modo que a data-base...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Data Base, Habeas Corpus (cabimento), Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Data Base Habeas Corpus (cabimento) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 determinação da data-base para obtenção do livramento condicional diante da prática de falta grave
  3. 3 efeito da falta grave na contagem do prazo para benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a jurisprudência consolidada entende que a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para obtenção de benefícios da execução penal, de modo que a data-base para livramento condicional deve ser o dia da falta, razão pela qual não há fundamento para conceder a ordem pleiteada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se. Intimem-se.