HC 925292 - DECISAO

HC 925292 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo juízo competente, de modo que o exame pelo tribunal implicaria supressão de instância; não havendo flagrante ilegalidade, o writ não se presta como substituto do recurso próprio, devendo aguardar a decisão do Juízo da Execução ou o manejo do recurso adequado.

Parties
Paciente: EDGAR DA SILVA GONCALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Tribunal Estadual Não Conheceu Da Impetração; Pedido Liminar No STJ Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

EDGAR DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais; Tribunal Estadual Não Conheceu Da Impetração; Pedido Liminar No STJ Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeira instância
  3. 3 Supressão de instância ao analisar pedido pendente no juízo das execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo juízo competente, de modo que o exame pelo tribunal implicaria supressão de instância; não havendo flagrante ilegalidade, o writ não se presta como substituto do recurso próprio, devendo aguardar a decisão do Juízo da Execução ou o manejo do recurso adequado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.