HC 900591 - ACORDAO

HC 900591 - ACORDAO

A revogação do livramento condicional foi mantida porque o juiz realizou tentativa de intimação pessoal sem sucesso e o beneficiário encontra-se em local incerto e não sabido por ter mudado de endereço, configurando descumprimento de condições e justificando a revogação nos termos do art. 87 do Código Penal, sendo vedada a alegação de nulidade a que o acusado deu causa (art. 565 do CPP).

Parties
Agravante/paciente: UBIRAJARA HENRIQUE SPROVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação Do Benefício, Intimação Pessoal, Foragido, Nulidade Processual, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Revogação Do Benefício Intimação Pessoal Foragido Nulidade Processual +1 more

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Parties

UBIRAJARA HENRIQUE SPROVIER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É necessária a intimação pessoal do beneficiário antes da revogação do livramento condicional?
  2. 2 A revogação do livramento condicional é válida quando o réu está em local incerto e não sabido em razão de mudança de endereço sem comunicação ao juízo?
  3. 3 Pode o apenado alegar nulidade por ausência de audiência quando sua própria conduta impediu a intimação pessoal?

Ratio Decidendi

A revogação do livramento condicional foi mantida porque o juiz realizou tentativa de intimação pessoal sem sucesso e o beneficiário encontra-se em local incerto e não sabido por ter mudado de endereço, configurando descumprimento de condições e justificando a revogação nos termos do art. 87 do Código Penal, sendo vedada a alegação de nulidade a que o acusado deu causa (art. 565 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que revogou o livramento condicional