HC 883566 - ACORDAO

HC 883566 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação relativa à ausência de oitiva do Conselho Penitenciário não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte por supressão de instância; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o enunciado n. 526), que admite o reconhecimento de falta grave por novo crime praticado durante o cumprimento da pena independentemente do trânsito em julgado, justificando a suspensão do livramento condicional ou regressão de regime.

Parties
Paciente: MARLON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Tráfico De Drogas, Suspensão Do Livramento Condicional, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Tráfico De Drogas Suspensão Do Livramento Condicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARLON DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva do Conselho Penitenciário antes da suspensão do livramento condicional
  2. 2 se o reconhecimento de falta grave por novo crime exige trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância por questões não debatidas no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação relativa à ausência de oitiva do Conselho Penitenciário não foi analisada pelo Tribunal de origem, impedindo revisão nesta Corte por supressão de instância; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo o enunciado n. 526), que admite o reconhecimento de falta grave por novo crime praticado durante o cumprimento da pena independentemente do trânsito em julgado, justificando a suspensão do livramento condicional ou regressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do habeas corpus