HC 926087 - DECISAO

HC 926087 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque, na linha da jurisprudência do STJ, o cometimento de novo crime durante o livramento condicional constitui falta grave sujeita ao regime regressivo previsto no art. 118 da LEP, e a data para contagem de novos benefícios deve ser a da última prisão ou da última infração disciplinar, de modo que a alteração da data-base requerida pela defesa não se mostra cabível.

Parties
Paciente: CLAYTON SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Data Base, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Data Base Unificação De Penas

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Parties

CLAYTON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave e autoriza a regressão de regime e a alteração da data-base para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque, na linha da jurisprudência do STJ, o cometimento de novo crime durante o livramento condicional constitui falta grave sujeita ao regime regressivo previsto no art. 118 da LEP, e a data para contagem de novos benefícios deve ser a da última prisão ou da última infração disciplinar, de modo que a alteração da data-base requerida pela defesa não se mostra cabível.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se